Sunday, 21 de April de 2024
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Emendas
Emenda Constituicional, tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova.
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Leis
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
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Decretos
O decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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Lei Complementar
Leis complementares do município
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LDO - LOA - LAI
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Lei de acesso a informação
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